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Esta página é voltada para a discussão de questões referentes ao Direito Administrativo, principalmente, por meio de questões comentadas cobradas em concursos públicos

segunda-feira, 7 de maio de 2012

Questões - Cespe - Princípios Administrativos


    1. (OAB/RJ 32 CESPE/2007) De acordo com o princípio da publicidade administrativa,
    A) não se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
    B) só existem atos administrativos escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial.
    C) o ato administrativo deve ser sempre publicado em sítio do órgão ou entidade pública na Internet.
    D) pode haver sigilo de informações administrativas quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

Comentários:

O princípio da diz respeito à transparência que a atuação administrativa deve ter, o que facilitará o controle da da administração pelos próprios administrados, porém deve-se lembrar que tal princípio comporta exceção, isto é, de acordo com art. 5º, XXXIII, CF, quando os atos forem IMPRESCINDÍVEIS à segurança da sociedade e do Estado.

No que tange ao eficácia do ato, deve-se lembrar que a publicidade é uma condição para eficácia do ato administrativo, isto é, mesmo após observados todos os seus requisitos: (1) competência; (2) finalidade; (3) forma; (4) motivo e (5) objeto, com todas as peculiaridades exigidas por lei, isto é, mesmo que o ato seja válido, ele dependerá da publicidade para que se tenha eficácia.

Observe que a publicidade é diferente da publicação, uma vez que, a publicação retrata a divulgação dos atos em meio oficial, por exemplo: diário oficial do respectivo ente (união, estado, DF e município);

Gabarito: Letra “D”.

    2. (UEPA NÍVEL MÉDIO AGENTE ADMINISTRATIVO CESPE/2007) São princípios básicos da administração pública:
    A) legalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
    B) legalidade, moralidade, publicidade e proporcionalidade.
    C) razoabilidade e proporcionalidade, apenas.
    D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Comentários:

Questão de fácil resolução, vez que, encontra-se no caput (cabeça) do art. 37 da CF. O respectivo artigo traz um rol de princípios, denominados princípios constitucionais explícitos, os quais forma o famoso LIMPE: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência.

Gabarito: Letra “D”.

    3. (FUNDAC/PB ADVOGADO CESPE/2008) Os princípios fundamentais da administração pública previstos de forma expressa na Constituição Federal não incluem o da
    A) moralidade.
    B) publicidade.
    C) legalidade.
    D) proporcionalidade.

Comentários: VIDE COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 3.

Gabarito: Letra “D”.

    4. (HEMOBRAS ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA ADMINISTRADOR CESPE/2008) Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.

Comentários:

O principio da publicidade admite sim exceções (VIDE COMENTÁRIOS DA QUESTÃO 1);

Gabarito: “CORRETA”

    5. (HEMOBRAS ANALISTA DE GESTÃO CORPORATIVA ADMINISTRADOR CESPE/2008) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo.
Comentários:

O principio da eficiência, introduzido pela emenda constitucional número 19/98 (Reforma Administrativa), busca a atuação do administrado público da melhor forma possível, isto é, correlaciona os interesses: menor custo e mais benefícios. Ao mesmo tempo que o administrador público deve economizar ele deve trabalhar da melhor forma, buscando os melhores resultados, se dedicando. Porém, ele deve atuar dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade, deve existir uma ponderação, um equilíbrio entre os meios utilizados e os fins desejado, não se busca a eficiência a qualquer custa, porém dentro dos limites estabelecidos em lei, respeitando o principio da legalidade.

Gabarito: “ERRADA”

    6. (ME COMUM A TODOS OS CARGOS NÍVEL SUPERIOR CESPE/2008) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.

Comentários: VIDE QUESTÃO 2.

Gabarito: “CORRETA”


    7. (MPE/RR OFICIAL DE DILIGÊNCIAS CESPE/2008) Apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, o princípio da eficiência é aplicado na administração pública por força de lei específica.

Comentários:
O princípio da eficiência, na data da questão, 2008, já encontrava-se inserido no texto constitucional, pois a emenda da reforma administrativa, número 19, é 1998. Logo, não há o que se falar em lei específica par a sua aplicação. O mesmo é norma de eficácia plena constante no rol dos principio do art. 37 da CF.

Gabarito: “ERRADA”



    8. (TCE/AC ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO CESPE/2008)Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
    A) O princípio da legalidade tem por escopo possibilitar ao administrador público fazer o que a lei permitir. No entanto, esse princípio não tem caráter absoluto, uma vez que um administrador poderá editar um ato que não esteja previsto em lei, mas que atenda ao interesse público.
    B) O princípio da moralidade administrativa está relacionado com o princípio da legalidade, mas pode um ato administrativo ser considerado legal, ou seja, estar em conformidade com a lei, e ser imoral.
    C) O princípio da publicidade não se aplica aos julgamentos realizados por órgãos do Poder Judiciário, uma vez que a presença às sessões dos tribunais é restrita aos interessados e advogados.
    D) Segundo o princípio da impessoalidade, a atividade administrativa é imputada ao agente e não aos órgãos administrativos.
    E) A publicidade dos atos administrativos é adstrita ao Poder Executivo e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Comentários:

Letra A: O principio da legalidade para o administrador publico, consiste na estrita observância à lei, isto é, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei determina, logo, ele não pode editar ato não previsto em lei.

Letra B: O princípio da moralidade deve sempre ser observado, o rol do de princípios do artigo 37 não traz uma correlação de superioridade ou inferioridade entre os princípios, logo, todos devem ser aplicados sempre em todos os atos. Porém, em determinadas situações a estrita observância o ato pode ser legal e imoral, exemplo: Uma licitação que apesar de obedecer a todos os requisitos, tenha tido como vencedora a empresa do Governador.

Letra C: As audiências como regra são públicas, exceto quando houverem interesses os quais não permitam a sua divulgação, exemplo: interesse de menor envolvido.

Letra D: A atuação administrativa é imputada à administração e não ao agente. Essa é a segunda perspectiva do principio da impessoalidade.

Letra E: Os princípios previstos no caput do artigo 37 da CF, devem ser observados pelas três esferas federais e por toda a administração, seja ela direta ou indireta.

GABARITO: Letra “B”.

    9. (Caderno de Questões – Direito Administrativo Descomplicado) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da:
    a) publicidade.
    b) finalidade.
    c) legalidade.
    d) razoabilidade.
    e) isonomia.

Comentários:
Vários atos da administração é a pura aplicação do princípio da isonomia, isto é, não existe preferência ou diferenciação. Todos os administrados devem ser tratados de forma igualitária, logo a exigência de concurso público para contratar servidores e de licitação para contratar com a administração, nada mais é do que a aplicação do princípio constitucional da isonomia.

Gabarito: Letra “E”.
    10. (Caderno de Questões – Direito Administrativo Descomplicado) Os princípios do direito administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação.

Comentários:

Mais uma vez leitura da lei seca, toda a administração seja ela direta (União, Estados, DF e Municípios) ou indireta (Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas) submetessem ao LIMPE. Veja:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

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